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A comissão

Publicado: Segunda, 13 de Abril de 2015, 10h51 | Última atualização em Quinta, 19 de Janeiro de 2017, 10h54 | Acessos: 31779

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec foi criada pela lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. A Conitec, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT.

Tendo em vista maior agilidade, transparência e eficiência na análise dos processos de incorporação de tecnologias, a nova legislação fixa o prazo de 180 dias (prorrogáveis por mais 90 dias) para a tomada de decisão, bem como inclui a análise baseada em evidências, levando em consideração aspectos como eficácia, acurácia, efetividade e a segurança da tecnologia, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já existentes. A lei ainda estabelece a exigência do registro prévio do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para que este possa ser avaliado para a incorporação no SUS.

Para regulamentar o funcionamento da Conitec, foi publicado o decreto n° 7.646 de 21 de dezembro de 2011. A estrutura de funcionamento da Conitec é composta por dois fóruns: o Plenário e a Secretaria-Executiva.

COMPOSIÇÃO DA CONITEC


composicao conitec novo

O Plenário é o fórum responsável pela emissão de recomendação sobre incorporação, exclusão ou alteração das tecnologias no âmbito do SUS, sobre constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, que foi instituída pelo decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011.

Todas as recomendações emitidas pelo Plenário são submetidas à consulta pública (CP) pelo prazo de 20 dias, exceto em casos de urgência da matéria, quando a CP terá prazo de 10 dias. As contribuições e sugestões da consulta pública são organizadas e inseridas ao relatório final da CONITEC, que, posteriormente, é encaminhado para o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos para a tomada de decisão. O Secretário da SCTIE pode, ainda, solicitar a realização de audiência pública antes da sua decisão.

A Secretaria-Executiva, exercida pelo DGITS, é responsável pela gestão e coordenação das atividades da Conitec, bem como a emissão de relatórios técnicos sobre a tecnologia avaliada, levando em consideração as evidências científicas, a avaliação econômica e o impacto da incorporação da tecnologia no SUS.

O DGITS foi criado pelo decreto nº 7.797, de 30 de agosto de 2012, revogado pelo decreto nº 8.901, de 10 de novembro e 2016, e tem como atribuições, acompanhar, subsidiar e dar suporte às atividades e demandas da CONITEC e contribuir para a promoção do acesso e do uso racional de tecnologias seguras e eficientes, dentre outras. O Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde é composto pelas Coordenações: Coordenação de Avaliação e Monitoramento de Tecnologias; Coordenação de Gestão de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e Coordenação de Incorporação de Tecnologias.

 fluxo incorporacaoESTRUTURA DGITS


organograma dgtis 2017 01

MISSÃO E VISÃO DGITS


missao Qualificar o processo decisório na avaliação de tecnologias em saúde, buscando a promoção e a proteção da saúde da população brasileira, a melhor alocação dos recursos disponíveis e a redução das desigualdades regionais.

visao Ser reconhecido pela excelência na gestão e incorporação de tecnologias em saúde considerando o desenvolvimento tecnológico e as transformações sociais para um Brasil saudável.


OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DGITS


  Contribuir para a qualificação das decisões judiciais e para a redução da judicialização do direito à saúde no país;
  Aprimorar o processo brasileiro de ATS em conformidade com o marco legal e o avanço da ciência;

  Ampliar e qualificar a participação social no processo de incorporação tecnológica;

  Dar visibilidade ao processo de gestão e incorporação de tecnologias em saúde e
  Gerir o processo de elaboração e revisão de PCDTs.


ATRIBUIÇÕES DGITS


De acordo com o art. 36 do decreto nº 8.901/2016, ao Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde compete:

  1. subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos na formulação de políticas, diretrizes e metas para a incorporação, a alteração ou a exclusão pelo SUS de tecnologias em saúde;
  2. acompanhar, subsidiar e dar suporte às atividades e às demandas da CONITEC;
  3. prestar apoio e cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para a incorporação de novas tecnologias que sejam relevantes para o cidadão e para o sistema de saúde;
  4. apoiar a estruturação e a qualificação de instituições de ensino, pesquisa e assistência, com vistas a subsidiar a incorporação de tecnologias de interesse para o SUS;
  5. fomentar a realização de estudos e pesquisas, por meio de acordos de cooperação com entidades governamentais e não governamentais, que contribuam para o aprimoramento da gestão tecnológica no SUS;
  6. realizar a análise técnica dos processos submetidos à CONITEC;
  7. coordenar ações de monitoramento de tecnologias novas e emergentes no setor saúde para a antecipação de demandas de incorporação e para a indução da inovação tecnológica;
  8. definir critérios para a incorporação tecnológica com base em evidências de eficácia, segurança e custo-efetividade;
  9. articular as ações do Ministério da Saúde referentes à incorporação de novas tecnologias, com os diversos setores, governamentais e não governamentais, relacionadas às prioridades do SUS;
  10. contribuir para a promoção do acesso e do uso racional de tecnologias seguras e eficientes;
  11. implantar mecanismos de cooperação nacional e internacional para o aprimoramento da gestão e da incorporação tecnológica no SUS;
  12. promover a disseminação e a difusão de informações sobre gestão e incorporação de tecnologias em saúde;
  13. participar de ações de inovação e incorporação tecnológica, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos;
  14. promover ações que favoreçam e estimulem a participação social na incorporação de tecnologias em saúde no SUS;
  15. participar da constituição ou da alteração de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas voltadas para o SUS;
  16. apoiar o monitoramento e a avaliação da efetividade das tecnologias incorporadas no âmbito do SUS;
  17. atuar na construção de modelos de gestão e na incorporação de tecnologias em conjunto com os países vizinhos do continente americano, os países de língua portuguesa e os países do hemisfério sul;
  18. participar da atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME; e
  19. realizar a gestão dos processos submetidos à CONITEC.


À Coordenação de Avaliação e Monitoramento de Tecnologias compete:

  1. coordenar as ações de avaliação de tecnologias em saúde;
  2. solicitar estudos, por meio de acordos de cooperação com instituições de ensino, pesquisa e assistência, para o aprimoramento da gestão tecnológica no SUS;
  3. realizar a análise técnico-científica e econômica das demandas de incorporação de novas tecnologias no SUS;
  4. produzir relatórios técnicos para dar suporte à tomada de decisão sobre a incorporação ou retirada de tecnologias no SUS;
  5. promover estudos de revisão sistemática, custo-efetividade e análises de impacto orçamentário de tecnologias em saúde;
  6. supervisionar os estudos demandados a instituições para subsidiar as recomendações da CONITEC;
  7. fomentar a elaboração de diretrizes metodológicas para apoiar as ações da CONITEC;
  8. coordenar ações de monitoramento de tecnologias novas e emergentes no setor saúde para a antecipação de demandas de incorporação, redução de ações judiciais e para a indução da inovação tecnológica;
  9. monitorar e avaliar o desempenho de tecnologias em saúde incorporadas no SUS;
  10. apoiar ações para a atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES; e
  11. participar de ações relacionadas à regulação econômica de medicamentos e dispositivos médicos implantáveis.

À Coordenação de Gestão de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas compete:

  1. coordenar a Subcomissão de Avaliação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT da CONITEC;
  2. definir temas prioritários para constituição de PCDT em conjunto com as áreas técnicas do Ministério da Saúde;
  3. planejar, coordenar, orientar e supervisionar a elaboração e atualização dos PCDT em conformidade com a atualização tecnológica;
  4. promover a participação de profissionais de saúde e pacientes no processo de elaboração de PCDT;
  5. prestar cooperação técnica com instituições de ensino, pesquisa e assistência para o desenvolvimento de diretrizes e protocolos clínicos;
  6. coordenar estratégias de implementação de protocolos clínicos; e
  7. promover capacitação de agentes estratégicos em análise de evidências científicas para elaboração de PCDT.


À Coordenação de Incorporação de Tecnologias compete:

  1. gerenciar as demandas e os fluxos de processos para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde no SUS;
  2. estabelecer parcerias com operadores do Direito para qualificar decisões judiciais visando à promoção do acesso e o uso racional de tecnologias em saúde seguras e custo-efetivas;
  3. gerenciar banco de dados sobre tecnologias judicializadas, com a finalidade de gerar informações estratégicas para as tomadas de decisão no âmbito do Sistema Único de Saúde;
  4. planejar e coordenar o desenvolvimento de programas e projetos com instituições de ensino, pesquisa e assistência para subsidiar a tomada de decisão relacionada à incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde no SUS;
  5. coordenar a realização de consultas públicas e audiências públicas sobre as tecnologias avaliadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC;
  6. planejar e supervisionar ações para ampliar a transparência e a participação social no processo de incorporação de tecnologias e de desenvolvimento de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas no SUS;
  7. comunicar e disseminar informações sobre incorporação e retirada de tecnologias em saúde e sobre Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas no SUS;
  8. promover articulação intragovernamental para aprimoramento da gestão tecnológica no SUS;
  9. desenvolver cooperação técnica nacional e internacional para o aprimoramento da gestão de tecnologias em saúde; e
  10. acompanhar, avaliar e apoiar as ações estratégicas de gestão e planejamento do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde, no âmbito do Plano Plurianual - PPA e do Plano Nacional de Saúde – PNS.
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