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Mudanças CITEC para CONITEC

Publicado: Terça, 01 de Julho de 2014, 12h20 | Última atualização em Quarta, 30 de Julho de 2014, 11h39 | Acessos: 3420
Características
CITEC
CONITEC
Nome
Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde - CITEC.
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC
Instrumento legal
Portaria nº 2.587, de 30 de outubro de 2008.
Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Composição da Comissão
Colegiado, Grupo Técnico Assessor e Grupos de Trabalho Permanentes.
Plenário e Secretaria-Executiva
Composição do colegiado/plenário
Cinco (5) titulares e 5 suplentes representando as seguintes entidades/órgãos: ANVISA; ANS; SAS; SVS; SCTIE.
Treze (13) titulares com 1º e 2º suplentes representando as seguintes
entidades/órgãos:
a) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS);
b) Secretaria-Executiva (SE/MS);
c) Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS);
d) Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS);
e) Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS);
f) Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS);
g) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS);
h) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); i) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
j) Conselho Nacional de Saúde (CNS);
k) Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS);
l) do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS);e
m) Conselho Federal de Medicina (CFM), especialista na área.
Características
CITEC
CONITEC
Confidencialidade e conflito de interesses
Os membros da CITEC firmavam termo de confidencialidade e declaração de conflito de interesse relativamente aos assuntos deliberados no âmbito da CITEC.
Não mudou. Todos os membros do plenário ou da Secretaria Executiva devem firmar termo de confidencialidade e declaração de conflito de interesse relativamente aos assuntos deliberados no âmbito da CONITEC.
Documentos exigidos
Não havia exigência de documentos para protocolizar processos na CITEC.

Incluem-se entre os documentos exigidos:
a) número e validade do registro na ANVISA; e
b) evidência científica que demonstre que a tecnologia pautada é, no mínimo, tão eficaz e segura quanto aquelas disponíveis no SUS para determinada indicação;
c) estudo de avaliação econômica comparando com as tecnologias já disponibilizadas no SUS; e
d) no caso de medicamentos, o preço fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Características
 CITEC
 CONITEC
Realização de consulta pública
Não havia a obrigatoriedade de realização de consulta pública sobre as matérias avaliadas.
A CONITEC submete à consulta pública todas as matérias em avaliação.
Realização de audiência pública para decisão final sobre o mérito
Não havia a realização de audiência pública sobre as matérias avaliadas
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde pode solicitar a realização de audiência pública sobre temas em avaliação, caso julgue necessário.
Prazo máximo de análise de processos e recomendação da comissão
Não havia prazo.

O prazo máximo para avaliação de processo pela CONITEC não deverá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolizado o pedido, admitida prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. Considera-se a decisão do Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde sobre o pedido formulado no processo administrativo como o termo final para fins de contagem desse prazo.

Prazo para efetivar a oferta ao SUS
Não havia prazo para efetivar a oferta ao SUS.

A partir da publicação da decisão de incorporar medicamento, produto ou
procedimento, ou mesmo protocolo clínico e diretriz terapêutica, as áreas técnicas do MS têm prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta ao SUS.

 

 

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