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Legislação

Publicado: Terça, 20 de Maio de 2014, 15h07 | Última atualização em Quinta, 18 de Maio de 2017, 09h32 | Acessos: 12556

LEIS


  • Lei nº 12.401/2011
    Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
  • Lei nº 8.080/1990
    Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (vide arts. 19-Q; 19-R; e 19-T, incluídos pela Lei nº 12.401/2011)

DECRETOS


  • Decreto nº 7.508/2011
    Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. (vide art. 26 – Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas)
  • Decreto nº 7.646/2011 
    Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
  • Decreto nº 8.077/2013
    Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. (vide art. 21 – possibilidade de a CONITEC solicitar à ANVISA autorização para uso de medicamentos ou produtos com indicação distinta daquela aprovada no registro – uso “off label”)
  • Decreto nº 8.901/2016
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

 

PORTARIAS


  • Portaria GM/MS nº 30/2017 (atualizada em 18/05/2017)
    Designa os membros do Plenário da CONITEC.
  • Portaria GM/MS nº 2.009/2012
    Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).
  • Portaria SCTIE/MS nº 26/2015
    Aprova os requisitos para submissão e análise de proposta de incorporação, alteração ou exclusão de tecnologia em saúde no SUS, por iniciativa do Ministério da Saúde e de Secretarias de Saúde dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  • Portaria SCTIE/MS nº 27/2015
    Aprova o Fluxo de trabalho para elaboração e atualização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC.

VEJA TAMBÉM: (Portarias relacionadas com a antiga Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde – CITEC)


  • Portaria GM/MS nº 152/2006 
  • Institui o fluxo para incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • Portaria GM/MS nº 3.323/2006 
    Institui a comissão para incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde e da Saúde Suplementar.
  • Portaria GM/MS nº 2.587/2008 
    Dispõe sobre a Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde e vincula sua gestão à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.

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