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Mudanças CITEC para CONITEC

Publicado: Terça, 01 de Julho de 2014, 12h20 | Última atualização em Quarta, 30 de Julho de 2014, 11h39 | Acessos: 12004

Características	CITEC	CONITEC
Nome	Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde - CITEC.	Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC
Instrumento legal	Portaria nº 2.587, de 30 de outubro de 2008.	Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Composição da Comissão	Colegiado, Grupo Técnico Assessor e Grupos de Trabalho Permanentes.	Plenário e Secretaria-Executiva
Composição do colegiado/plenário	Cinco (5) titulares e 5 suplentes representando as seguintes entidades/órgãos: ANVISA; ANS; SAS; SVS; SCTIE.	Treze (13) titulares com 1º e 2º suplentes representando as seguintes entidades/órgãos: a) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS); b) Secretaria-Executiva (SE/MS); c) Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS); d) Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS); e) Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS); f) Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS); g) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS); h) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); i) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); j) Conselho Nacional de Saúde (CNS); k) Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); l) do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS);e m) Conselho Federal de Medicina (CFM), especialista na área.
Características	CITEC	CONITEC
Confidencialidade e conflito de interesses	Os membros da CITEC firmavam termo de confidencialidade e declaração de conflito de interesse relativamente aos assuntos deliberados no âmbito da CITEC.	Não mudou. Todos os membros do plenário ou da Secretaria Executiva devem firmar termo de confidencialidade e declaração de conflito de interesse relativamente aos assuntos deliberados no âmbito da CONITEC.
Documentos exigidos	Não havia exigência de documentos para protocolizar processos na CITEC.	Incluem-se entre os documentos exigidos: a) número e validade do registro na ANVISA; e b) evidência científica que demonstre que a tecnologia pautada é, no mínimo, tão eficaz e segura quanto aquelas disponíveis no SUS para determinada indicação; c) estudo de avaliação econômica comparando com as tecnologias já disponibilizadas no SUS; e d) no caso de medicamentos, o preço fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Características	CITEC	CONITEC
Realização de consulta pública	Não havia a obrigatoriedade de realização de consulta pública sobre as matérias avaliadas.	A CONITEC submete à consulta pública todas as matérias em avaliação.
Realização de audiência pública para decisão final sobre o mérito	Não havia a realização de audiência pública sobre as matérias avaliadas	O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde pode solicitar a realização de audiência pública sobre temas em avaliação, caso julgue necessário.
Prazo máximo de análise de processos e recomendação da comissão	Não havia prazo.	O prazo máximo para avaliação de processo pela CONITEC não deverá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolizado o pedido, admitida prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. Considera-se a decisão do Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde sobre o pedido formulado no processo administrativo como o termo final para fins de contagem desse prazo.
Prazo para efetivar a oferta ao SUS	Não havia prazo para efetivar a oferta ao SUS.	A partir da publicação da decisão de incorporar medicamento, produto ou procedimento, ou mesmo protocolo clínico e diretriz terapêutica, as áreas técnicas do MS têm prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta ao SUS.